Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso do município do Rio de Janeiro. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Comunidade morro do cantagalo. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que teria sido violado. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão de parcial provimento do apelo do Ministério Público para determinar aos réus na ação civil pública (Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) a realização de obras de contenção e escoamento voltadas a evitar tragédias decorrentes de deslizamento de terra no período de chuvas na Comunidade Morro do Cantagalo. ... (Continua)