Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5213.8001.7100

1 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível exceção de pré-executividade com base na iliquidez do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória (v.g. REsp 1.485.797/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2015; AgRg no Ag 1297160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/8/2012; REsp 803.351/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 12/2/2008). ... ()

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