Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Exportação. Ampliação da norma de imunidade tributária. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos. ... (Continua)