Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Não ocorrência. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Ato complexo. Termo inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas.
«1 - Não ocorrência da omissão apontada, uma vez que a origem se manifestou a contento acerca do início do prazo prescricional. ... ()
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