Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Desconto incondicional. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo esta Corte, em seu enunciado sumular 457/STJ, «os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. ... ()
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