Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Decisão da resposta à acusação. Desnecessidade de extensa fundamentação. 2. Motivação genérica. Constrangimento ilegal. Decisão nula. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. ... (Continua)