Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos devidamente descritos na inicial. Possibilidade de enquadramento jurídico diverso no momento da prolação de sentença. Eiva não configurada.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. ... (Continua)