Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Defesa deficiente. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. 3. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)