Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Resistência, desacato e dirigir sem a devida permissão. Sentença condenatória. Intimação pessoal do paciente e da defesa técnica. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)