Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392, CPP. Publicação do inteiro teor da sentença. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)