Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Questão prejudicial. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos prejudicados.
«1 - Com a extinção da pretensão punitiva superveniente (prescrição), houve prejudicialidade aos embargos que merece ser conhecida de ofício. ... ()
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