Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPP, art. 212. Nulidades relativas. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente nesta Corte que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa. ... ()
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