Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Tentativa de subtração de uma bicicleta avaliada em aproximadamente um salário-mínimo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de um bem que possuía na época do fato delituoso o valor aproximado de um salário-mínimo. Precedentes. ... ()
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