Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito praticado em companhia de adolescente. Condenação pelo crime de corrupção de menor. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Inocorrência. Desnecessidade de ratificação. Inovação recursal. Inviabilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte entende ser desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, na hipótese de rejeição dos aclaratórios. A ratificação somente é exigida se houver modificação de questões fáticas ou jurídicas capazes de influenciar o resultado do julgamento anterior, não é razoável exigir a ratificação por mero formalismo, sem que haja qualquer finalidade específica, tal como ocorre neste caso. ... (Continua)