Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação do embargante. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)