Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso interposto na vigência do novo CPC. Erro material. Comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do recurso especial. Tempestividade.

«1 - No presente caso, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque está evidenciada a ocorrência de erro material, consubstanciado na apreciação equivocada acerca da não apresentação de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do término do prazo para a interposição do recurso. ... (Continua)