Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVADA É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E A ÚNICA CAPAZ DE OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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