Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Trata-se de ação mandamental impetrada pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços contra ato praticado pelo Pregoeiro do Pregão Presencial 001/2023 do Processo Licitatório 003/2023, consistente no não acolhimento de seu pedido de preferência nos termos da Lei Complementar 123/2006 e na escolha da empresa Verocheque Refeições como vencedora do certame licitatório. ... (Continua)