Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Lei 7.670/1988. Hiv positivo. Aids. Auxílio-invalidez. Reforma por incapacidade definitiva. Grau hierarquicamente imediato ao que ocupava na ativa. Possibilidade. Benefício de auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático-probatória.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, tem direito à reforma ex-officio por incapacidade definitiva, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 108, V, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Nesse sentido: AgRg no REsp 1184917 / RS, 2010/0042710-3, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 14/06/2011 e EREsp 670.744/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ21/05/2007. ... (Continua)