Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre gratificação natalina. Entendimento desta corte. INSS. Débitos de natureza previdenciária. Antiga secretaria da Receita Federal. Compensação de créditos tributários. Vedação.

«I - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1572102/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017; AgInt no REsp 1427803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017. ... (Continua)