Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cédula de crédito rural. Prescrição. Termo inicial. Data em que foi realizado o pagamento tido por indevido. Termo inicial fixado na decisão que não corresponde com a data do pagamento. Prescrição afastada para as parcelas pagas em 31/8/1992 e 31/8/1993. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)