Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973.
«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote