Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a consonância do acórdão recorrido com o pronunciamento desta Corte quanto à impossibilidade de trânsito em julgado «por capítulos da sentença. Assim, pendente da trânsito a decisão que retirou o autor, ora embargado, dos quadros societários da empresa OCP, é de se considerar que sua condição de acionista manteve-se inalterada até o pronunciamento judicial final. Outrossim, que o direito do embargado em receber a importância correspondente à participação no capital social da empresa, foi reconhecido pelo Tribunal a quo, com base na alteração contratual da PARSEC, o que impede a abertura da via especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ. ... (Continua)