Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação. Nulidade. Bis in idem. Justiça castrense e tribunal do Júri. Arquivamento do inquérito perante a auditoria militar. Condenação perante o juízo comum. Temas apreciados pelo STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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