Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 8 munições. Ausência de armas aptas para disparar. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. ... ()
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