Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Regime da separação obrigatória de bens. Ausência de eventual escritura pública com expressa manifestação de vontade das partes em relação ao afastamento do regime obrigatório de bens. Tema 1236 do STF não contrariado. ACÓRDÃOS MANTIDOS... (Continua)