Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença p/ Funcionamento e Taxa de Vistoria Sanitária dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$2.442,49, em 26/01/2022 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, reconhecendo a «ausência superveniente do interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que em que pese o executado tenha sido validamente citado, não houve movimentação útil há mais de 01 ano, haja vista que não foi encontrado qualquer bem penhorável - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido