Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de cobrança - Condomínio abastecido por um único hidrômetro - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Reexame por este Relator em razão da revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema   414 - Hipótese em que a cobrança da tarifa mínima não estava em discussão - Divergência quanto ao escalonamento das faixas de valores na última etapa do cálculo realizado pela concessionária - Precedentes deste E. Tribunal - Acórdão que deve ser mantido como lançado porque a espécie não é afetada pela mudança jurisprudencial.... (Continua)