Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo da CSLL e irpj. Descabimento.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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