Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5913.2003.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido e limitado ao turno vespertino.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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