Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Pedido de indeferimento liminar rejeitado. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Aplicação automática da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Afasta-se o pedido de rejeição liminar da impugnação do cumprimento de sentença, por falta de indicação precisa pelo executado do valor que entende correto, se os argumentos deduzidos na impugnação não se restringem ao excesso de execução. ... (Continua)