Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, CPP. CPP. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Recorrente que, intimado, deixou de comparecer perante a autoridade policial e responde a outras inúmeras acusações por delitos semelhantes. Pleito de expedição de salvo-conduto para evitar a prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas alternativas. Impossibilidade. Ausência de ameaça ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da restrição à liberdade dos indivíduos, ainda que parcial como no caso das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - CPP, somente se verifica a possibilidade de sua imposição e manutenção quando evidenciadas, de forma fundamentada em dados concretos, sua necessidade e adequação. ... (Continua)