Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro de vulnerável e sequestro para fins libidinosos. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas colhidas no curso da instrução criminal. Eiva não caracterizada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)