Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de arma de pressão. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância. ... ()
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