Jurisprudência Selecionada
1 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Propositura de duas ações. Períodos distintos. Ações não idênticas. Inocorrência de coisa julgada.
«1. Embora a autora tenha distribuído duas ações pleiteando a concessão do benefício assistencial, elas tratam de períodos e circunstâncias fáticas distintos, razão pela qual não se vislumbra a tríplice identidade de elementos que caracterizaria a ocorrência de coisa julgada. ... ()
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