Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento, uma vez que os elementos presentes nos autos indicam que a autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. MÉRITO. Autora que é a única herdeira de MARCO ANTONIO BAPTISTA, o qual, por sua vez, é herdeiro dos titulares dos direitos possessórios sobre o imóvel em questão, fazendo jus a 20% sobre tais direitos, à luz do princípio da saisine. Locativos que são devidos, à proporção de 20% sobre o locativo da parcela do bem ocupada pelo requerido, a serem apurados em sede de liquidação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal do requerido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45849)... (Continua)