Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Cobrança de IPVA em 48 CDAs - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Agravo de instrumento interposto, de fato, contra a r. decisão de fl. 223 dos autos da execução fiscal de origem, proferida em 4 de outubro de 2024, posteriormente ao cumprimento do r. decisum de fl. 199, que complementou a garantia, e impugnação ao alegado erro nos cálculos elaborados pela Fazenda Estadual exequente - PRELIMINAR REJEITADA - Insurgência contra r. decisão que, após depósito garantidor da execução e sua complementação, afastou a oposição do Banco executado quanto aos cálculos elaborados pela exequente - Manutenção do decisum - Os executivos fiscais reclamam depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112/Col. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Fixação dos honorários advocatícios efetivada nos termos do CPC, art. 827, norma aplicável aos processos de execução - Atualização dos débitos tributários é disponibilizada em site da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo com incidência de consectários legais apropriados, descabe ao Banco executado eleger formas de correção de tais débitos - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Recurso não provido... (Continua)