Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Irresignação pela não admissão do recurso extraordinário - Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612975 (Tema 377) e RE 602043 (Tema 384): «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos Ementa: Agravo Interno - Irresignação pela não admissão do recurso extraordinário - Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612975 (Tema 377) e RE 602043 (Tema 384): «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (a mesma tese foi fixada para o tema 377) - Inexistência de erro na subsunção do caso concreto ao leading case paradigma - Agravo interno não provido.