Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - eXTINÇÃO PREMATURA - Insurgência dos recorrentes com a r. sentença de extinção de todo o feito executório, sob a fundamentação de que não foi realizado o pagamento em todos os incidentes instaurados - Possibilidade - Perlustrando os autos, inclusive os 12 incidentes para pagamento dos Precatórios e do RPV expedidos, verifica-se que o único processo onde foi acostado o demonstrativo de pagamento e pleiteado o levantamento do valor depositado foi o incidente instaurado sob o 0001448-53.2017.8.26.0053/11, motivo pelo qual o cumprimento de sentença principal não deve ser extinto, ante a existência de débito nos outros incidentes, que estão aguardando o pagamento dos Precatórios já expedidos - Remessa dos autos à UPEFAZ - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença anulada - Recurso Parcialmente Provido