Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COTAS DE CONSÓRCIO -
autora - cessionária - pretensão - anotação DO ATO nos registros da administradora - possibilidade - REGULAR notificação - ARTS. 286 E 290 DO CÓDIGO CIVIL - RÉU - recusa DA TRANSFERÊNCIA - vedação - alteração da titularidade - NÃO IMPLICAÇÃO em prejuízo à administradora - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - pedido INICIAL - procedência - sentença - manutenção. ... ()
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