Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despejo por falta de pagamento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela para autorizar os réus a votarem em assembleia extraordinária. Gratuidade modulada deferida aos agravantes. Não obstante os agravantes pretendam em sede de reconvenção que seja reconhecido que o contrato celebrado entre as partes se trata, na verdade, de compra e venda de imóvel, e não de locação, o pedido de antecipação de tutela, a fim de autorizar os réus a votar na Assembleia Extraordinária extrapola os limites da lide. Pedidos de exclusão da cobrança de multa rescisória e de redução do valor das parcelas do contrato para pagarem R$ 2.500,00 até que seja adequado o índice de IGPM para o INPC que ainda não foram analisados pelo Juízo de origem e não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)