Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão que determinou a expedição de ofícios aos inquilinos da Agravante para que efetuem o pagamento de 25% dos valores locatícios devidos diretamente à Agravada - Cabimento do inconformismo - Em respeito à coisa julgada estabelecida por r. sentença e por v. Acórdão em Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Comercial, quem deve efetuar os pagamentos à Agravada é a Agravante e não os inquilinos da Recorrente - Determinação de cancelamento de ofícios eventualmente já expedidos - Decisão agravada revogada - Recurso provido