Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO AGRAVANTE JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA, RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL -

agravada que nega a contratação do empréstimo - verossimilhança das alegações - evidências de que realmente pode ter havido a fraude, bem como possibilidade de falhas nas rotinas de segurança da instituição financeira agravante - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - observação no sentido de que o valor mensal antes descontado deverá continuar sendo computado pela entidade previdenciária para o fim de inserção de novos débitos consignados - multa - fixação em R$ 200,00, com incidência diária no caso de descumprimento à ordem do juízo - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da cominação, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - necessidade, entretanto, de alteração do modo de incidência - astreinte que se refere à obrigação de não fazer, pelo que a incidência deve se dar por ato de descumprimento e não por dia, como estipulado na decisão agravada - recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)