Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Não cabimento. Parecer. Inexistência de normatividade no ato impugnado. Agravo regimental não provido.
«1. O ato impugnado - PARECER/MP/CONJUR/DR/ 0470-2,9/2001 - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - não é dotado de caráter imperativo, generalidade, abstração e coercibilidade que caracterizam os textos normativos. ... ()
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