Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Previdência pública. Ação de concessão de pensão por morte de segurada. Ilegitimidade ativa ad causam do espólio. Autor falecido. Ação personalíssima. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedente.

«Tratando-se de benefício ainda não implementado, e, portanto, não incorporado ao patrimônio jurídico do autor no momento do seu falecimento, não tem a sucessão legitimidade para requerer a sua concessão, pois trata-se de direito personalíssimo, intransmissível. Situação diferente seria se o beneficiário já tivesse, em vida, promovido a ação. Nesse caso, poderia a sucessão dar continuidade ao processo apenas e tão-somente para receber o benefício até a data do óbito, bem como buscar em juízo a revisão de valores já pertencentes ao falecido, o que, igualmente, não é o caso. Assim, deve o processo ser extinto sem o julgamento do mérito, por tratar-se de ação personalíssima, nos termos do CPC/1973, art. 267, IX.... (Continua)