Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Despacho que postergou a análise dos pedidos de tutela para momento oportuno. Pronunciamentos do juiz objeto do agravo que não possuem cunho decisório, ou seja, não são decisões interlocutórias, mas despachos de mero expediente e, por isso, insuscetíveis de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)