Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Cumprimento de sentença - PIQ - Reconhecimento do direito à inclusão do PIQ na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Aposentadoria de uma das litisconsortes - Acórdão embargado que reformou decisão interlocutória que havia indeferido pleito para que o título executivo tenha reflexos financeiros nos proventos - As incorporações conquistadas possuem reflexos na aposentação, diante do trato sucessivo da relação jurídica e da fórmula de cálculo da aposentaria proporcional (médias de vencimentos) - Desnecessidade de nova demanda, devendo os cálculos serem refeitos, com os devidos reflexos na aposentadoria do Agravante, sob pena de enriquecimento sem causa e ilícito da Administração Pública.

Embargos acolhidos para esclarecimentos