Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. TV por assinatura. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que o débito inscrito pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome gerou algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Apelação não provida