Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Correção. Conta de liquidação. IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Embargos à execução. Recurso oficial. Impossibilidade.
«1. Na conta de liquidação, aplicável o índice de 42,72% para o período de janeiro de 1989. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote