Jurisprudência Selecionada
1 - TRF2 Constitucional. Habeas Data. Lei 9.507/1997. CF/88, art. 5º, LXXII.
«I - O fato do INSS ter formulado exigências quanto a determinados registros, para fornecer a certidão de tempo de serviço, não configura recusa da autoridade para prestar informações (Súmula 2/STJ) a ensejar o pedido de habeas data. ... ()
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